• - Alinhamos conhecimento jurídico e tecnológico para garantir que sua empresa use as informações de forma correta. Criamos procedimentos e protocolos internos para que sua empresa desenvolva produtos que coletem dados de maneira lícita.

A Lei nº 13.709 é de 2.018 e visa regulamentar a utilização e tratamento de dados pessoais por negócio.

Os seus fundamentos são:

• – o respeito à privacidade;
• – a autodeterminação informativa;
• – a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;
• – a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;
• – o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;
• – a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor;
• – os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.